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Um órgão da administração pública federal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de atendimento, precisa definir o procedimento licitatório adequado. A Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais para licitações e contratos administrativos. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa que descreve corretamente o âmbito de aplicação dessa lei.
Um município do interior de Alagoas lançou edital para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. A licitação seguiu as normas da Lei nº 14.133/2021, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública. Durante a fase de habilitação, a comissão de licitação analisou a documentação das empresas participantes para verificar se elas atendiam aos requisitos estabelecidos no edital e na legislação vigente.
A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das normas gerais de licitação e contratação, estabelece que suas disposições se aplicam exclusivamente às administrações públicas diretas da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo autarquias, fundações públicas e os poderes Legislativo e Judiciário.
A Prefeitura de Maceió, buscando otimizar a aquisição de materiais de escritório para suas diversas secretarias, decidiu realizar um processo licitatório. O edital foi publicado, e diversas empresas apresentaram suas propostas. Após a análise e o julgamento das ofertas, a comissão de licitação identificou a proposta mais vantajosa, mas antes de adjudicar o objeto, um licitante apresentou recurso administrativo alegando irregularidades no julgamento.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a aplicação de acordos internacionais em licitações e contratos administrativos que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais estrangeiras é admitida apenas quando tais acordos não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros e sejam explicitamente indicados no contrato.
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