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A Lei nº 14.133/2021, ao disciplinar as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, abrange apenas os órgãos do Poder Executivo, excluindo expressamente o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, mesmo quando estes atuam em funções administrativas.
A Lei nº 14.133/2021, ao estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, abrange apenas os órgãos do Poder Executivo, excluindo expressamente o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, mesmo quando estes atuam em funções administrativas.
Em uma prefeitura do estado de Alagoas, para conduzir o procedimento licitatório de contratação de serviços de limpeza urbana, foi designado um servidor público efetivo que não possui parentesco até o terceiro grau com nenhum dos licitantes e que tem formação compatível com as atribuições do cargo. Considerando a legislação vigente, essa designação está em conformidade com as exigências legais para agentes públicos em licitações.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, preferencialmente, os agentes públicos responsáveis pela condução do procedimento licitatório devem ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, sendo admitida a designação de ocupantes de cargo em comissão, desde que possuam formação compatível com as atribuições do cargo e não incorram em impedimentos relacionados a parentesco ou relações comerciais com licitantes e contratados.
Um servidor público efetivo, com formação em direito administrativo e sem vínculos de parentesco ou comerciais com licitantes, pode ser designado como agente de contratação em um procedimento licitatório, desde que não atue simultaneamente em outra função essencial à execução da lei que gere risco de fraude ou ocultação de erros.
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