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29 Questões de concurso encontradas
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A Secretaria de Infraestrutura de um município alagoano planeja realizar uma obra pública de pavimentação asfáltica em diversas ruas da cidade. Para tanto, é necessário iniciar um processo licitatório que atenda aos requisitos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A equipe responsável pela elaboração do edital precisa definir as fases do procedimento licitatório e os critérios de julgamento que serão adotados, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
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Um órgão da administração pública federal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de atendimento, precisa definir o procedimento licitatório adequado. A Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais para licitações e contratos administrativos. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa que descreve corretamente o âmbito de aplicação dessa lei.
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MP
Um município do interior de Alagoas lançou edital para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. A licitação seguiu as normas da Lei nº 14.133/2021, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública. Durante a fase de habilitação, a comissão de licitação analisou a documentação das empresas participantes para verificar se elas atendiam aos requisitos estabelecidos no edital e na legislação vigente.
Concurso:
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A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das normas gerais de licitação e contratação, estabelece que suas disposições se aplicam exclusivamente às administrações públicas diretas da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo autarquias, fundações públicas e os poderes Legislativo e Judiciário.
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A Lei nº 14.133/2021, ao dispor sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, estabelece que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior devem obrigatoriamente obedecer às regras e princípios da referida lei, sem qualquer flexibilização em relação às peculiaridades locais.
