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Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.


Após a assinatura do contrato administrativo, é defeso à administração pública promover alterações unilaterais de cláusulas contratuais, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

Acerca da natureza jurídica, das caraterísticas e do regime legal dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta em relação aos contratos e convênios administrativos.
No que se refere à formalização dos contratos administrativos, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que é condição indispensável, para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
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A governança das contratações públicas ocupa uma posição de destaque na Lei nº 14.133/2021 como mecanismo voltado à obtenção de resultados mais eficientes e satisfatórios. Acerca disso, assinale a alternativa correta.