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O Município Alfa, que fica na região Norte do Brasil, contratou uma obra viária. Durante a execução do contrato, foi identificada uma ruína ancestral de povos originários, ocasionando a revisão do traçado previsto originalmente para a estrada e gerando impactos financeiros no contrato. O contratado solicitou equilíbrio econômico-financeiro, demonstrando os efeitos no valor contratado.
Nesse caso, recomenda-se que o Município Alfa:
Nesse caso, recomenda-se que o Município Alfa:
Em razão da forte seca que atinge estados do nordeste do Brasil, a administração pública federal anteviu a necessidade de proceder à contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas, garantindo o acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pelo evento natural.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Itaguara - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O âmbito de aplicação de uma lei define os sujeitos, situações ou territórios aos quais a norma se refere, estabelecendo os limites de sua eficácia. Acerca do âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Lei se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
(__)A Lei se aplica à locação.
(__)A Lei se aplica às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A Lei se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
(__)A Lei se aplica à locação.
(__)A Lei se aplica às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 106, “a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até _________ anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situações:
I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
II. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
III. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou concessão de recuperação judicial da empresa.
Corresponde à descrição legal o que consta em
I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
II. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
III. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou concessão de recuperação judicial da empresa.
Corresponde à descrição legal o que consta em
