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Concurso:
CRBM 2º Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo de obra pública sob o regime da Lei nº
14.133/2021, a Administração Pública constata a
necessidade de realizar alterações qualitativas
no projeto de engenharia para garantir a adequação técnica do objeto, modificando as especificações originais. Diante dessa situação, o limite
percentual máximo imposto por lei para os
acréscimos unilaterais determinados pela Administração é de:
Concurso:
CIAAR
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 dispõe sobre a licitação e os contratos administrativos, estabelecendo normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Qual o prazo máximo do contrato celebrado pela Administração na hipótese de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, sendo serviços e fornecimentos contínuos?
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao Plano de Contratações Anual previsto
pela Lei no
14.133/2021, é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define diferentes tipologias de projeto
a fim de definir diretrizes legais para os processos de
licitação e contratação no contexto das obras públicas e de
engenharia. O projeto que, segundo a Lei, possui o conjunto
de elementos necessários e suficientes, com precisão
adequada para definir e dimensionar a obra ou o serviço,
objeto da licitação, elaborado com base nas indicações de
estudos técnicos preliminares, que assegura a viabilidade
técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento e que possibilita a avaliação do custo da
obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é
o projeto denominado de
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, não poderão disputar
licitação ou participar da execução de contrato, direta ou
indiretamente