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1.410 Questões de concurso encontradas

1.410 resultados
Página 21 de 282

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP

Concurso: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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Em relação às cláusulas exorbitantes e ao equilíbrio econômico-financeiro:

(a)

A ocupação temporária de bens particulares independe de previsão legal quando houver interesse público genérico.

(b)

A rescisão unilateral prescinde de motivação e contraditório nos contratos de fornecimento continuado.

(c)

A alteração unilateral autoriza modificar o objeto para finalidade distinta da licitada, dispensada recomposição do equilíbrio.

(d)

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro inicial, assegurada a recomposição por supressões ou acréscimos, quando cabível; sanções, fiscalização e rescisão unilateral decorrem de prerrogativas legais.

(e)

A recomposição econômico-financeira opera apenas por reajuste automático anual, vedadas repactuações.

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Concurso: - UFOB -

Concurso: - UFOB -
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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A concessão pode ser extinguida pelos motivos de advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual, como prevê a Lei n. º 8.987/1995. Dito isto, verifique as alternativas abaixo e selecione a opção correta.

(a)

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

(b)

Na encampação far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

(c)

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.

(d)

A encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo sem ampla defesa.

(e)

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente.

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Concurso: - UFOB -

Concurso: - UFOB -
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.175 da Constituição Federal e sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:

(a)

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, ou ainda, nos casos expressamente previstos em lei.

(b)

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.

(c)

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

(d)

Em havendo alteração bilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo.

(e)

A concessionária não precisará divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões.

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Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:

(a)

Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

(b)

Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.

(c)

Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

(d)

Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.

(e)

Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação.

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Concurso: UFLA

Concurso: UFLA
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNESP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Os contratos administrativos são importantes na administração pública para formalizar a aquisição de bens e serviços essenciais e para a execução de obras, garantindo a supremacia do interesse público e a eficiência na gestão de recursos.
Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar, EXCETO.

(a)

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, especialmente designados, conforme requisitos estabelecidos no art.7º Lei n.14.230/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

(b)

O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

(c)

O contrato deverá ser executado pelas partes, de acordo com as cláusulas previstas na Lei n.14.230/2021 e nas normas da Constituição Federal de 1988, e cada parte responderá pelas consequências de sua execução total ou parcial.

(d)

A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos pela Lei 14.133/2021, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.

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