Questões de Concurso

A promoção de um ambiente íntegro e confiável em contratações públicas significa adotar medidas para combater práticas ilícitas, como a corrupção, e garantir o uso ético dos recursos públicos. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) dos itens abaixo qual corresponde a ações de controle para este efeito:

(__)Identificar e gerenciar conflitos de interesses
(__)Incentivar os fornecedores a adotarem práticas dispares
(__)Promover treinamentos sobre integridade.
(__)Definir valores éticos e padrões de comportamento para os profissionais de contratação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O controle da execução de contratos é uma tarefa que envolve a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento do contrato, de acordo com as cláusulas e normas estabelecidas.

I.A fiscalização da execução de contratos deve ser realizada por um representante da Administração Pública, designado pelo Ordenador de Despesas (OD).
II.O profissional responsável pela execução de contratos deve garantir que o contrato seja cumprido de forma correta, verificando a prestação dos serviços e a alocação dos recursos.
III.Para auxiliar o representante da Administração, não deve ser contratados terceiros para fornecer informações ainda que relevantes para não prejudicar o processo.

Após análise, marque a opção correta.

Dentre os procedimentos de controle e governança em contratações algumas práticas são requeridas no sentido de assegurar a efetividade dos contratos. Analise os itens abaixo e sua correspondência com objetivos da governança em contrações públicas:

I.Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
II.Assegurar que as diretrizes dos órgãos de governança superior.
III.Promover a transparência e a sustentabilidade, incluindo aspectos de acessibilidade e de inclusão.

Após análise, marque a opção correta.

A respeito dos contratos administrativos, à luz do que nos leciona a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Em dado ente da federação, em que um serviço público foi concedido, com base na Lei Federal nº8987/95, operou-se, por parte da concessionária, a transferência do seu controle societário sem prévia anuência do poder concedente. O Poder Público concedente, então, procedeu à comunicação à concessionária, de forma detalhada, de que a situação implicava, em tese, em descumprimento da lei e do contrato administrativo, oportunizando manifestação e eventual correção de falhas. Decorrido o prazo, sem manifestação da concessionária, instaurou-se processo administrativo, no qual, após assegurado contraditório e ampla defesa e confirmado o descumprimento legal e contratual, fora declarada a caducidade por decreto do poder concedente, sem indenização prévia, determinando-se que tal indenização fosse calculada sequencialmente no decurso do processo. Sobre o procedimento adotado pelo poder concedente, antes descrito, analise as afirmativas abaixo.

I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.

Estão corretas as afirmativas: