Questões de Concurso

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:

1 - Instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

2- Instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

3- Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.

(Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 19)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Determinado contrato administrativo previu a possibilidade de o particular ser indenizado, ao final do prazo contratual, de eventuais prejuízos causados pela Administração Pública. Nesse caso, pode-se afirmar que

Os contratos de gestão firmados entre a PB Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (SES-PB) contêm cláusulas essenciais que regulamentam a prestação de serviços de saúde e outras atividades. É fundamental que o contrato seja cumprido em sua totalidade, a fim de evitar quaisquer problemas ou adversidades decorrentes de seu cumprimento. À vista disso, é correto afirmar que

Ao firmar contrato com determinado Município, após vencer processo licitatório, o gestor de uma empresa percebeu que havia uma cláusula no instrumento que definia os riscos e as responsabilidades entre as partes, além de caracterizar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. À esta cláusula, a Lei nº 14.133/21 dá o nome de:

Quais são os principais fatores a serem considerados durante a negociação de contratos?