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Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A propósito do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, ainda que estes atuem como representantes do órgão ou de comissão.
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Cláudio Sarian Altounian, na obra intitulada “Obras públicas: licitação, contratação, fiscalização e utilização", aduz que “O controle da aplicação de recursos públicos é de extrema relevância para o crescimento do país, tanto que a matéria foi alçada ao texto constitucional na Seção IX" (Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) do Capítulo VII (Da Administração Pública). Afirma, ainda, o mesmo autor, que “apenas a atuação integrada de todas as esferas de controle assegurará uma eficiente aplicação dos recursos públicos na execução de obras". Em relação à fiscalização da aplicação dos recursos públicos, é correto afirmar:
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.
A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.