Questões de Concurso

Julgue o próximo item, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.

Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação infraconstitucional.

Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.

O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa ao terceiro prejudicado.

mostrar texto associado esconder texto associado A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção correta.