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Um órgão da administração pública federal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia de valor estimado em R$ 5 milhões, necessita definir o procedimento licitatório mais adequado. Considerando os princípios e as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que deve ser utilizada neste caso.
O controle administrativo, exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos e agentes, tem como principal objetivo a verificação da legalidade formal, sendo vedada a revisão do mérito administrativo ou a avaliação da conveniência e oportunidade das decisões tomadas pelos órgãos inferiores.
No âmbito do controle administrativo, a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno sobre os procedimentos licitatórios é dispensada quando estes observam estritamente as normas da Lei nº 14.133/2021, pois a própria lei já garante a lisura e a ausência de fraudes, bastando a designação de um único agente para todas as fases do processo licitatório.
Um servidor público do município de Cunha Porã, ao analisar um processo de contratação para a aquisição de materiais de escritório, deparou-se com a necessidade de aplicar a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021. Ele tem dúvidas sobre quais entidades estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratação estabelecidas por essa lei. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance da referida lei.
Em um processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza em um órgão público federal, foi designado um servidor para atuar como agente de contratação. No entanto, este servidor também é primo de um dos sócios da empresa que apresentou a proposta mais vantajosa. Diante dessa situação, é necessário analisar se há algum impedimento legal para a atuação desse servidor, conforme a Lei nº 14.133/2021.
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