Questões de Concurso

Concurso: DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC579771

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O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio de

(a)

resolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.

(b)

ato da Controladoria Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais.

(c)

parecer da Advocacia Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública.

(d)

decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral.

(e)

decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.

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Concurso: CRC-PR

Concurso: CRC-PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC579741

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos administrativos, de controle e do Poder Judiciário, buscando reforçar a racionalidade e a segurança jurídica na tomada de decisões. Considerando o disposto no art.20 da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A exigência de consideração das consequências práticas da decisão aplica-se apenas às decisões judiciais, não alcançando as esferas administrativa e de controle.

(b)

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é permitido decidir exclusivamente com base em valores jurídicos abstratos, independentemente da análise das consequências práticas.

(c)

A análise das consequências práticas da decisão é facultativa nas decisões administrativas, sendo obrigatória apenas no âmbito judicial.

(d)

Nas esferas administrativa e controladora, as decisões devem basear-se exclusivamente em critérios técnicos, sem consideração de consequências práticas.

(e)

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base apenas em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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Concurso: CRC-PR

Concurso: CRC-PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC579738

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A Lei nº 11.107/2005 estabelece normas gerais sobre consórcios públicos, incluindo disposições relativas à execução financeira e ao controle das atividades dessas entidades. Considerando o disposto no art.9° da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O consórcio público está sujeito apenas ao controle interno dos entes consorciados, não se submetendo ao controle externo dos Tribunais de Contas.

(b)

A fiscalização das contas do consórcio público compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, independentemente do ente federativo envolvido.

(c)

Os consórcios públicos não estão sujeitos à fiscalização pelos Tribunais de Contas, por se tratarem de entidades de cooperação federativa.

(d)

A execução das receitas e despesas do consórcio público deve observar as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, ficando sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.

(e)

A execução das receitas e despesas do consórcio público deve observar exclusivamente as regras do direito privado, em razão da natureza contratual do consórcio.

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Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC579382

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Consoante o art.5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Os mecanismos de controle e monitoramento aplicam-se apenas às situações de uso de força letal.

(b)

O controle da atuação dos agentes constitui medida facultativa, a critério da autoridade administrativa.

(c)

A atuação dos agentes de segurança pública deverá estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento.

(d)

O monitoramento da atuação destina-se exclusivamente à apuração de responsabilidade penal.

(e)

Os mecanismos de controle somente poderão ser exigidos após regulamentação futura.

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Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC579321

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Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,

(a)

poderá ser solicitado acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas relacionadas a exercícios anteriores.

(b)

a Administração Pública poderá recusar o pedido de informações, que deverá ser apresentado diretamente aos órgãos de controle externo.

(c)

não é admitido o acesso a informações sobre contratos e licitações que estiverem em procedimento de fiscalização externo.

(d)

é vedado o acesso a informações relacionadas a projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia.

(e)

o pedido de acesso à informação relacionada às atividades de fiscalização de contas deve se circunscrever ao exercício em curso, não incluindo procedimentos concluídos.