2. Questões de Concurso

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O controle da Administração pode assumir natureza administrativa, legislativa ou judicial. Considerando fundamentos constitucionais e doutrinários, qual proposição representa corretamente essa disciplina?
A doutrina (Di Pietro; Celso Antônio) diferencia o controle administrativo (autotutela sobre legalidade e mérito), o controle legislativo (fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Parlamento e Tribunais de Contas, podendo sustar atos nos limites constitucionais) e o controle judicial (legalidade, sem substituir conveniência). À luz desse desenho constitucional, qual alternativa está correta?
Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Seara, os vereadores discutiram a ausência de envio, por parte do Prefeito, dos balancetes mensais referentes à execução orçamentária do último trimestre. Diante da situação, foi solicitado ao Procurador Jurídico da Casa Legislativa um parecer jurídico sobre a obrigatoriedade ou não do envio regular desses documentos, uma vez que o Chefe do Executivo alegava que "prestaria contas apenas anualmente, conforme seu critério de conveniência".

Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é: 
Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. 
Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. 
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