Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 3.445/2006 estabelece o Conselho Fiscal como órgão de acompanhamento e fiscalização econômico-financeira da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA). Sobre sua composição e funcionamento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Os membros do Conselho Fiscal podem acumular função no Conselho de Administração para otimizar a fiscalização.
(__) O Conselho Fiscal é composto, entre outros, por um representante do Poder Executivo e um representante do Poder Legislativo.
(__) O Presidente do Conselho Fiscal é nomeado diretamente pelo Presidente da AESGA, assim como os demais membros. 
(__) Compete ao Conselho Fiscal requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos e livros relacionados com a administração orçamentária ou financeira da Autarquia.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

O controle legislativo é um mecanismo pelo qual o Poder Legislativo fiscaliza e orienta a atuação da Administração Pública, garantindo a legalidade, a transparência e o cumprimento do interesse público. Com base nesse tema, julgue as alternativas a seguir:
I. O controle legislativo limita-se à apreciação de leis, não abrangendo a fiscalização de atos administrativos.
II. A apreciação de contas do Executivo e a autorização para operações de crédito são exemplos de controle legislativo sobre a Administração.
III. O controle legislativo é exercido apenas pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de atuação em níveis estaduais ou municipais.
IV. O controle legislativo substitui o controle judicial, garantindo a legalidade de todos os atos administrativos.

Diante das afirmativas apresentadas está CORRETO o que ser afirma em: 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Esse sistema tem finalidades específicas voltadas a apoiar o controle externo e garantir a boa gestão dos recursos públicos. Conforme o Art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve uma das finalidades do sistema de controle interno. 

Durante uma auditoria interna em uma secretaria estadual, foi identificado que determinados setores realizavam contratações diretas de bens e serviços, sem a devida comunicação ao controle interno, dificultando a verificação prévia da legalidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos. O gestor alegou que o controle interno teria apenas função contábil, cabendo à auditoria posterior identificar eventuais irregularidades.
Com base nas normas de controle interno previstas na legislação vigente e nos princípios da administração pública, assinale a alternativa correta:
Fonte: Constituição Federal, Lei nº 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

O administrador de um consórcio intermunicipal de saúde, composto por vários municípios catarinenses, está preparando sua prestação de contas anual para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). Ele possui dúvidas sobre a natureza do julgamento que o TCE-SC realizará sobre sua gestão e as consequências de uma eventual decisão desfavorável. Ele sabe que o Tribunal analisa as contas do Governador e dos Prefeitos, mas não tem certeza se o processo aplicável a ele, como gestor de um consórcio, é o mesmo. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a natureza e a competência do Tribunal de Contas.
I.O Tribunal de Contas é um órgão técnico com autonomia administrativa e financeira, que auxilia o Poder Legislativo no controle externo. Suas decisões que imputam débito ou aplicam multa aos gestores responsáveis têm eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser cobradas judicialmente.
II.O TCE-SC apenas emite um parecer prévio sobre as contas dos gestores de consórcios e fundos, cabendo o julgamento definitivo e terminativo a uma comissão formada pelos prefeitos dos municípios consorciados. A decisão do Tribunal, nesse caso, é meramente opinativa.
III.A competência do Tribunal de Contas inclui o julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, apreciando os atos de gestão não apenas sob o aspecto da legalidade, mas também da legitimidade, economicidade, e os resultados alcançados.
Está correto o que se afirma em: