Questões de Concurso
Filtrar
940 Questões de concurso encontradas
Página 28 de 188
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Com fundamento nas competências da Administração Pública para exercer o controle de legalidade e de mérito sobre seus próprios atos, especialmente no tocante à anulação e à revogação de atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
O controle da administração pública é corolário do Estado Democrático de Direito, que impõe a submissão de todos, inclusive do próprio Estado e dos governantes, à legalidade. Assim, é necessária a organização de instrumentos jurídicos e administrativos para a fiscalização e garantia do adequado desempenho das funções estatais. A Constituição confiou importantes tarefas aos Tribunais de Contas com esse objetivo. Sobre o tema, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
CAESB-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
AresPCJ - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no 49/2014, as denúncias não solucionadas pelo prestador dos serviços de saneamento básico dentro dos prazos estabelecidos serão
Concurso:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art.7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
