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1.470 Questões de concurso encontradas

1.470 resultados
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Questões por página:

Concurso: PGM - João Pessoa - PB

Concurso: PGM - João Pessoa - PB
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito de atos administrativos, controle da administração pública, e improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

(a)

Para o STJ, nos processos relativos a improbidade administrativa, a demonstração de indícios razoáveis da autoria e da prática de atos ímprobos não basta para que se determine o recebimento da petição inicial, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.

(b)

A revogação de ato administrativo é fundada em razões de interesse público — conveniência e oportunidade —, podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.

(c)

Para o STF, é inconstitucional lei estadual que imponha a análise de validade prévia de contratos administrativos pela corte de contas local.

(d)

Situação hipotética: Particulares foram beneficiários de transferências bancárias de um município sem comprovar a prestação de serviços à prefeitura. Assertiva: Nessa situação, para o STJ, em eventual ação de improbidade administrativa na qual o município figure como autor, e os particulares, como réus, o processo poderá ser extinto, se firmado um acordo compensatório.

(e)

O Tribunal de Contas da União tem competência para realizar o controle dos Poderes Legislativo e Executivo, quanto à utilização de recursos públicos, mas não do Poder Judiciário, cujo órgão de controle é o Conselho Nacional de Justiça.

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Concurso: IFN-MG

Concurso: IFN-MG
Cargo: Didática e Fundamentos da Educação
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCM

Cargo:

Didática e Fundamentos da Educação

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, ao servidor público federal, é permitido

(a)

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

(b)

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

(c)

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

(d)

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

(e)

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge.

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Concurso: Prefeitura de Anchieta - SC

Concurso: Prefeitura de Anchieta - SC
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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A representação ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei no 8.666/1993 para o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela referida Lei pode ser feita por:

(a)

Ministério Público somente.

(b)

Somente licitantes.

(c)

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica.

(d)

Qualquer pessoa física somente.

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Concurso: MPC-PA

Concurso: MPC-PA
Cargo: Procurador de Contas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

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À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

(a)

O papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar.

(b)

É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

(c)

Há direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.

(d)

É vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público.

(e)

Cabe aos tribunais de contas julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.

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Concurso: MPC-PA

Concurso: MPC-PA
Cargo: Procurador de Contas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

(b)

O sistema de controle deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais objetivos elaborar e executar a programação financeira da União.

(c)

Ao Tribunal de Contas da União (TCU) cabe apreciar a legalidade não só das nomeações para os cargos de provimento em comissão, mas também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

(d)

A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade.

(e)

Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional.

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