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Ao julgar irregular contrato celebrado por determinado Município para a execução de obras de controle de enchentes, o Tribunal
de Contas do Estado respectivo aplicou multa, proporcional ao dano causado ao erário, ao agente público responsável pela
irregularidade da qual resultou o dano. À luz da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a decisão do Tribunal de Contas, relativamente à imposição de multa,
Considere que tenham sido submetidos à apreciação do Tribunal de Contas de determinado Estado os seguintes atos de
Universidade Pública estadual:
I. admissão de servidor técnico-administrativo, à qual se negou registro, diante de acumulação de cargos em ofensa às regras constitucionais;
II. concessão inicial de aposentadoria de professor, à qual se negou registro, por não terem sido preenchidos os requisitos pertinentes.
Ambos os atos foram praticados em março de 2015 e apresentados à Corte de Contas em março de 2017. O ato de admissão de servidor foi julgado em fevereiro de 2018 e o de concessão inicial de aposentadoria, em abril de 2020. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
I. admissão de servidor técnico-administrativo, à qual se negou registro, diante de acumulação de cargos em ofensa às regras constitucionais;
II. concessão inicial de aposentadoria de professor, à qual se negou registro, por não terem sido preenchidos os requisitos pertinentes.
Ambos os atos foram praticados em março de 2015 e apresentados à Corte de Contas em março de 2017. O ato de admissão de servidor foi julgado em fevereiro de 2018 e o de concessão inicial de aposentadoria, em abril de 2020. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Concurso:
HORTOPREV - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o mérito do ato administrativo, é correto afirmar
que
Sobre as responsabilidades do servidor público, nos termos da Lei 8.112/90:
Nos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99:
