Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

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O controle da Administração Pública é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e a legitimidade dos atos praticados pelo Poder Executivo. Sobre as modalidades e os limites desse controle, assinale a alternativa correta.

(a)

O controle judicial sobre os atos administrativos é ilimitado, permitindo ao Judiciário substituir o mérito administrativo por critérios de conveniência próprios.

(b)

O controle administrativo exercido pela própria Administração (autotutela) permite a anulação de atos ilegais, mas veda a revogação de atos por motivo de conveniência.

(c)

O controle parlamentar, exercido pelo Poder Legislativo, é restrito aos aspectos financeiros, sendo vedada a fiscalização de atos de gestão administrativa.

(d)

A autotutela administrativa permite que a Administração Pública anule seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Disciplina: Conhecimentos Específicos

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O Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional de controle externo, identificou uma irregularidade na execução de um contrato administrativo firmado por uma secretaria estadual. Sobre o controle da Administração Pública e a atuação dos órgãos de fiscalização, assinale a alternativa correta.

(a)

O controle exercido pelo Tribunal de Contas é estritamente de legalidade, sendo vedado ao órgão avaliar o mérito ou a eficiência da gestão dos recursos públicos.

(b)

O controle interno de cada Poder é autônomo e não precisa manter integração com o sistema de controle externo, visto que possuem finalidades distintas e competências exclusivas.

(c)

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos, desde que se limite à análise da legalidade e da legitimidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo.

(d)

O controle parlamentar, exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, permite a anulação direta de contratos administrativos que apresentem vícios de forma ou de competência.

(e)

A Administração Pública direta possui controle hierárquico sobre as entidades da administração indireta, o que autoriza a revogação de atos praticados por autarquias por motivo de conveniência e oportunidade.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

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O controle da administração pública é fundamental para garantir a legalidade e a eficiência dos atos administrativos. Considerando os diferentes tipos de controle exercidos, assinale a alternativa que define corretamente o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo.

(a)

Controle administrativo, que ocorre exclusivamente por meio de recursos hierárquicos internos.

(b)

Controle judicial, que se limita à análise da conveniência e oportunidade das decisões políticas.

(c)

Controle parlamentar, que inclui a fiscalização financeira e orçamentária com o auxílio do Tribunal de Contas.

(d)

Controle discricionário, que permite ao legislativo revogar atos administrativos por motivos de mérito.

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