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  4. Assunto - Controle Da Administração Pública

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A responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas funções pode ser apurada em três esferas distintas, sendo que o estatuto do servidor público estabelece as condutas proibidas e as sanções administrativas aplicáveis, comumente baseando-se na Lei nº 8.112/1990, mesmo em âmbitos estaduais e municipais.
O controle da administração pública por parte do Poder Legislativo, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido de forma exclusiva e direta pelos próprios membros do Legislativo, sem a necessidade de auxílio de órgãos externos como os Tribunais de Contas.
O controle da Administração Pública é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e a legitimidade dos atos praticados pelo Poder Executivo. Sobre as modalidades e os limites desse controle, assinale a alternativa correta.
O Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional de controle externo, identificou uma irregularidade na execução de um contrato administrativo firmado por uma secretaria estadual. Sobre o controle da Administração Pública e a atuação dos órgãos de fiscalização, assinale a alternativa correta.
O controle da administração pública é fundamental para garantir a legalidade e a eficiência dos atos administrativos. Considerando os diferentes tipos de controle exercidos, assinale a alternativa que define corretamente o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo.
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