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O prefeito de Alagoinha (PE) determinou que todos os órgãos municipais aprimorem seus mecanismos de controle administrativo para garantir a transparência e a eficiência na gestão pública. A Secretaria de Educação, especificamente, precisa revisar seus processos de recebimento e tramitação de documentos, bem como o controle de prazos e a organização de arquivos. Nesse contexto, qual das seguintes ações contribui diretamente para o controle da administração pública no âmbito educacional?
A responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas funções pode ser apurada em três esferas distintas, sendo que o estatuto do servidor público estabelece as condutas proibidas e as sanções administrativas aplicáveis, comumente baseando-se na Lei nº 8.112/1990, mesmo em âmbitos estaduais e municipais.
O controle da administração pública por parte do Poder Legislativo, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido de forma exclusiva e direta pelos próprios membros do Legislativo, sem a necessidade de auxílio de órgãos externos como os Tribunais de Contas.
O controle da Administração Pública é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e a legitimidade dos atos praticados pelo Poder Executivo. Sobre as modalidades e os limites desse controle, assinale a alternativa correta.
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O Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional de controle externo, identificou uma irregularidade na execução de um contrato administrativo firmado por uma secretaria estadual. Sobre o controle da Administração Pública e a atuação dos órgãos de fiscalização, assinale a alternativa correta.
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