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  4. Assunto - Controle Da Administração Pública

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Um Tribunal de Contas, ao fiscalizar a aplicação de recursos públicos em uma obra municipal, constatou diversas irregularidades na contratação da empresa executora. Para aprofundar a análise, o órgão de controle necessita verificar se os princípios que regem a atuação da Administração Pública foram observados em todas as fases do procedimento licitatório e contratual.
Um cidadão de Belo Horizonte deseja obter informações detalhadas sobre os gastos com publicidade do Poder Executivo estadual no último ano. Ele acessa o Portal da Transparência e encontra dados gerais, mas necessita de documentos específicos que comprovem a aplicação dos recursos. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, assinale a alternativa que descreve corretamente os direitos do requerente e os deveres do órgão público.
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato administrativo específico em um órgão público, foi surpreendido com a negativa de acesso. O servidor informou que a informação solicitada era de acesso restrito e que não havia previsão legal para sua divulgação. Insatisfeito, o cidadão buscou orientação sobre os mecanismos de defesa de seu direito. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento cabível para contestar a negativa de acesso à informação.
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