2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, identificou que a documentação apresentada pelo requerente continha informações incompletas e divergentes. Diante dessa situação, o servidor precisa decidir sobre a próxima etapa do processo, considerando os requisitos legais para a formalização do ato administrativo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre os requisitos e a situação descrita.
O município de Vila Serena (MG) publicou um edital para a contratação de servidores públicos, estabelecendo em seu regulamento que a nomeação de candidatos aprovados dependerá da estrita observância da ordem de classificação. Após a divulgação do resultado final, o prefeito, por influência política, decide nomear um candidato que não obteve a primeira colocação, mas que é seu correligionário. Essa decisão, embora motivada por interesses políticos, visa preencher uma vaga que necessita de um profissional qualificado.
A prefeitura de uma cidade do interior decidiu implementar um programa de coleta seletiva de lixo. Para tanto, publicou um edital de licitação para a contratação de uma empresa especializada em transporte e processamento de resíduos recicláveis. O contrato firmado entre a prefeitura e a empresa vencedora, que estabelece as obrigações de cada parte e as condições do serviço, representa uma manifestação da vontade da administração pública sob um regime jurídico específico.
Uma empresa de transporte público solicitou à agência reguladora a autorização para aumentar o valor das tarifas. A agência, após analisar a proposta, os custos operacionais e a justificativa apresentada pela empresa, decidiu por negar o pedido, argumentando que o aumento proposto não era compatível com a capacidade de pagamento dos usuários e com a política de acessibilidade. A decisão da agência, fundamentada em critérios técnicos e sociais, exemplifica um dos atributos essenciais dos atos administrativos.
Um servidor público, ao analisar um pedido de licença ambiental, percebeu que o pedido estava em conformidade com todos os requisitos legais e técnicos, mas decidiu indeferi-lo por não gostar do requerente. O servidor, ao justificar sua decisão, alegou que a atividade poderia, em tese, gerar algum impacto ambiental futuro, sem apresentar qualquer prova concreta ou fundamentação técnica para tal.
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