Questões de Concurso

é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.

compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.

abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.

compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Ao se referir expressamente ao controle externo dispõe que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre prévia, sendo vedados os controles concomitante e subsequente.

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Judiciário, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar qualquer cidadão, contador ou não, para verificar as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

da fidelidade funcional dos agentes da administração.

da legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou da utilização da despesa.

da legalidade dos atos que resultam o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

da fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.

do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

prévia, concomitante e subsequente, uma vez que o Controle Interno participa de todas as fases desse processo.

concomitante e subsequente apenas, uma vez que o Controle Interno não participa da elaboração da proposta orçamentária.

subsequente apenas, uma vez que ao Controle Interno cabe exclusivamente o acompanhamento dos atos já realizados.

prévia apenas, uma vez que o Controle Interno é o responsável por monitorar os atos de planejamento.

prévia e subsequente apenas, uma vez que os atos de execução têm aspectos discricionários que não estão sob o jugo do Controle Interno.

do item I, apenas.

do item III, apenas.

dos itens I e II, apenas.

dos itens I, II e III.

dos itens II e III, apenas.