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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Financeiro
Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.
Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
O Tribunal de Contas da União
I. é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder Judiciário.
II. exerce a função de controle externo da administração federal e dos demais Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, conforme previsão constitucional.
III. pode aplicar aos responsáveis por irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário.
Está correto o que se afirma APENAS em
