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Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
Quanto às diferenças e semelhanças do Mandado de Injunção e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade.
Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes.
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.