Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC605754

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Um município do interior de Sergipe, buscando promover a inclusão social e a preservação cultural, decidiu implementar políticas específicas voltadas para a população indígena local. A prefeitura consultou a Procuradoria do Município sobre os marcos legais que regem os direitos dos povos indígenas no Brasil, especialmente no que tange à sua relação com o Estado e à proteção de suas terras e costumes.

(a)

A Convenção nº 169 da OIT, ratificada pelo Brasil e promulgada internamente pelo Decreto nº 10.088/2019, estabelece diretrizes fundamentais para a proteção dos direitos dos povos indígenas, incluindo o direito à consulta prévia, livre e informada sobre medidas que lhes afetem, o respeito às suas culturas e a proteção de seus territórios.

(b)

A legislação brasileira, em conformidade com o Decreto nº 10.088/2019, que internalizou a Convenção nº 169 da OIT, garante aos povos indígenas o direito à terra e aos recursos naturais nela existentes, mas não prevê a obrigatoriedade de consulta prévia para políticas que possam impactá-los.

(c)

A Convenção nº 169 da OIT, embora seja um importante marco internacional, não possui força de lei no ordenamento jurídico brasileiro, servindo apenas como uma recomendação para políticas públicas voltadas aos povos indígenas.

(d)

O Decreto nº 10.088/2019, ao internalizar a Convenção nº 169 da OIT, concede aos povos indígenas o direito à autodeterminação política e econômica, permitindo que estabeleçam suas próprias leis e governos sem qualquer interferência do Estado brasileiro.

(e)

As políticas para povos indígenas no Brasil são regidas exclusivamente por leis federais ordinárias, não havendo qualquer influência de convenções internacionais como a de nº 169 da OIT, que é considerada um tratado meramente declaratório.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC599954

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Um grupo de trabalhadores indígenas busca informações sobre seus direitos, especialmente em relação às terras que ocupam. Eles lembram que a Convenção nº 169 da OIT, ratificada pelo Brasil, estabelece diretrizes para a proteção dos direitos desses povos. Qual das alternativas a seguir está em conformidade com essa convenção?

(a)

Os povos indígenas têm o direito de serem consultados sobre projetos que afetem suas terras e recursos naturais, garantindo sua participação nas decisões.

(b)

A convenção não reconhece a necessidade de consulta prévia, pois as decisões sobre terras indígenas cabem exclusivamente ao governo federal.

(c)

Os direitos dos povos indígenas são limitados, pois a convenção não garante a proteção das terras que ocupam.

(d)

A consulta aos povos indígenas deve ser feita apenas em casos de grande relevância econômica, desconsiderando outras situações.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC596680

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

A Convenção nº 169 da OIT, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, estabelece diretrizes fundamentais sobre os direitos dos povos indígenas e tribais. Com base nesse documento, assinale a alternativa correta.

(a)

Os governos devem assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática para proteger os direitos desses povos e garantir o respeito pela sua integridade.

(b)

A consulta aos povos interessados deve ser realizada apenas quando houver previsão de exploração de recursos naturais, sendo dispensada em casos de medidas legislativas ou administrativas.

(c)

A utilização do termo 'povos' na Convenção implica, necessariamente, o reconhecimento de direitos de soberania política e independência jurídica em relação ao Estado nacional.

(d)

Os povos indígenas possuem o direito de decidir suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, desde que tais prioridades sejam aprovadas previamente pelo Poder Executivo federal.

(e)

A Convenção determina que os regimes de propriedade de terras dos povos indígenas devem ser obrigatoriamente convertidos em propriedade privada individual para garantir o progresso econômico.

Filtrar (abrir filtros)

3 Questões de concurso encontradas

3 resultados
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

3 Questões de concurso encontradas 3 resultados Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

3 Questões de concurso encontradas

3 resultados
Página 1 de 1

Questões por página: