2. Questões de Concurso

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A Lei de Responsabilidade Fiscal define como créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados
Com base na Lei n.4.320/64, os tipos de créditos adicionais listados a seguir estarão previamente autorizados na lei orçamentária anual, à exceção de um. Assinale-o.
Em relação aos créditos orçamentários adicionais, é correto afirmar que

Com relação aos recursos de acompanhamento e modificação do orçamento governamental, julgue o item subsecutivo.


O crédito adicional constitui dotação isolada da lei orçamentária anual, sendo vedada sua incorporação no crédito orçamentário.

No que se refere ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue o item subsequente.


A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de crédito, ainda que por antecipação de receitas, não pode ser realizada por meio da lei orçamentária anual.

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