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Concurso: Prefeitura de Brasília de Minas - MG

Concurso: Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Penal

FC1025552

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“Trata-se de forma especial de extorsão cometida pelo funcionário público, com abuso de autoridade, contra o particular, que vem a ceder metus publicae potestatis. Consiste, pois, em o funcionário exigir de outrem, indevidamente uma vantagem”.
JESUS, Damásio. ESTEFAM, André. Direito penal 4 – parte especial. 20. edição. São Paulo: Editora Saraiva. p.155.

O trecho supracitado refere-se à prática de qual crime contra a Administração Pública? 

(a)

Violência arbitrária. 

(b)

Peculato. 

(c)

Excesso de exação. 

(d)

Concussão. 

(e)

Corrupção ativa. 

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Concurso: Prefeitura de Brasília de Minas - MG

Concurso: Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Penal

FC1025551

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Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:



A figura demonstra a prática de qual crime contra a Administração Pública? 

(a)

Concussão. 

(b)

Corrupção passiva. 

(c)

Corrupção ativa. 

(d)

Peculato. 

(e)

Violência arbitrária. 

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Fundação FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC1023480

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Assinale a alternativa correta. 

(a)

A Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Seção, firmou tese jurídica em sede de temática de recursos repetitivos no sentido de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a afastar a atipicidade material, diante da maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

(b)

Quando a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal define que “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”, está a aplicar o fenômeno da extra-atividade da lei penal em sua espécie de ultra-atividade.

(c)

Quando um funcionário público concorre culposamente para que um particular subtraia bem público do interior de uma repartição pública, apesar de se tratar de hipótese de concurso de pessoas, aquele responderá por peculato culposo e este último por furto, como exceção à teoria unitária ou monista adotada pelo Código Penal Brasileiro.

(d)

Ao contendor que sofra lesão corporal grave durante rixa da qual participava, não se aplica a pena da qualificadora, prevista no parágrafo único do art. 137 do Código Penal, em decorrência do princípio da alteridade ou transcendentalidade.

(e)

O crime de sequestro, qualificado pela finalidade de praticar atos libidinosos contra a vítima, não passará da esfera da tentativa se, após a privação da liberdade por tempo juridicamente relevante, nenhum ato de conotação sexual chegar a ser praticado, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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Concurso: Prefeitura de Chã Grande - PE

Concurso: Prefeitura de Chã Grande - PE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC1021125

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Conforme o Código Penal Brasileiro qual das alternativas a seguir descreve corretamente o crime de "corrupção ativa": 

(a)

Ameaçar um funcionário público para obter vantagens pessoais.

(b)

 Receber vantagem indevida para que um funcionário público pratique um ato que ele está obrigado a realizar.

(c)

Simular um ato administrativo com a intenção de obter benefício próprio.

(d)

Alterar ou destruir documentos públicos com o intuito de prejudicar a Administração. 

(e)

Oferecer vantagem indevida a um funcionário público para que ele pratique, deixe de praticar ou retarde qualquer ato de ofício.

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Concurso: Prefeitura de Chã Grande - PE

Concurso: Prefeitura de Chã Grande - PE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC1021124

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com a finalidade de proteger a Administração Pública, garantindo a integridade e a eficiência dos serviços públicos, o Código Penal Brasileiro no Capítulo IV, trata dos "Crimes contra a Administração Pública". Em relação a esses crimes, assinale qual a diferença entre os crimes de prevaricação e peculato:

(a)

Prevaricação refere-se à prática de ato administrativo com interesse pessoal, enquanto peculato é a apropriação ou desvio de bens públicos.

(b)

Prevaricação envolve a apropriação indevida de bens públicos, enquanto peculato refere-se ao atraso na prática de atos administrativos.

(c)

Prevaricação é um crime de natureza federal, enquanto peculato é um crime estadual.

(d)

 Peculato é punido com pena de detenção, enquanto prevaricação é punida com pena de reclusão.

(e)

Tanto o peculato como a prevaricação são crimes punidos igualmente, não havendo diferença significativa entre ambos.

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