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Concurso:
CREF - 12ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Penal
Determinado Agente de Orientação e Fiscalização do CREF-12 (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região), em realização de diligência fiscalizatória, teve acesso a informações que não restavam documentadas. Naquela diligência também se identificou a prática de crime por parte do profissional fiscalizado. Posteriormente, a autoridade policial intimou o Agente de Orientação e Fiscalização para depor em sede de Inquérito Policial, sob pena de prisão, caso não prestasse as informações solicitadas e não documentadas.
Considerando essa situação, é CORRETO afirmar que:
Considerando essa situação, é CORRETO afirmar que:
Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Constitui crime admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A pena cominada para essa conduta é:
Concurso:
Prefeitura de Chapecó - SC
Disciplina:
Direito Penal
Conforme disposto no Código Penal brasileiro, ao tipificar os crimes contra a Administração Pública, a conduta:
“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”,
configura o crime de:
Concurso:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Disciplina:
Direito Penal
Um agente público exige de um particular o pagamento de determinada quantia para agilizar a análise de um processo administrativo, afirmando que o dinheiro se destinaria ao “cafezinho da repartição”. O particular, temendo represálias, realiza o pagamento. Considerando o Título XI do Código Penal, assinale a alternativa correta quanto ao crime praticado:
