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Com base nos crimes contra a administração pública, no processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e no Juizado Especial Criminal (Lei n° 9.099/95) assinale a opção INCORRETA:
Questão DESATUALIZADA
Assinale a alternativa correta.
Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e marque alternativa correta.
I- O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro, pratica comunicação falsa de crime.
II- Deixar a autoridade policial, por indulgência, de responsabilizar agente policial que cometeu infração no exercício do cargo, comete prevaricação.
III- O funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão da sua função, vantagem indevida, comete corrupção passiva.
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Penal
É punido na modalidade culposa o crime de
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime
