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A respeito da condição de funcionário público. para efeitos penais, nos crimes praticados por
funcionário público contra a Administração em Geral, assinale a. alternativa incorreta:
Mélvio, assistente administrativo da Câmara Municipal, solicitou de um empresário dois mil
reais para alterar um parecer administrativo de uma Comissão Permanente, a fim de valorizar o
imóvel onde se situa a empresa dele no projeto de lei do Plano Diretor Municipal. No caso
apresentado, o respectivo servidor poderá ser denunciado pela prática do crime de:
Concurso:
SEJUC-RR
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a alternativa correta considerando a
normativa estabelecida pelo Código Penal.
Concurso:
HEMOBRÁS
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a alternativa correta, tendo como referência crimes
praticados por funcionário público contra a Administração em
geral.
Concurso:
Prefeitura de Ceres - GO
Disciplina:
Direito Penal
A legislação brasileira utiliza-se de diversos instrumentos legais e infralegais no que diz respeito à condução das
finanças públicas à luz da ética e da boa utilização dos recursos, de forma a garantir saúde às fazendas públicas
para o custeio das despesas necessárias à manutenção da máquina pública e, consequentemente, ao bem-estar
da população. É considerado crime contra as finanças públicas: