Questões de Concurso

conduta atípica;

crime de injúria;

crime de injúria racial;

crime de preconceito de raça, cor, etnia ou religião;

crime de manifestação de ódio.

Pratica crime contra as relações de consumo o agente que expõe para venda, em seu estabelecimento comercial, sacos de ração para cavalos com a data de validade ultrapassada.

Dispõe o CP que a omissão é penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado. Como o art. 225 da CF prevê que todos os cidadãos têm a obrigação de preservar o meio ambiente para as gerações futuras, não é necessário que se comprove que o agente podia e devia agir para evitar o resultado de crime contra o meio ambiente.

No crime de dispensa de licitação, fora das hipóteses previstas no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, a finalidade que moveu o agente ao dispensar ou não exigir a licitação é de análise desnecessária, bastando que o dolo esteja presente como elemento subjetivo do tipo. Além disso, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação, como o efetivo prejuízo para o erário.

Considere a seguinte situação hipotética.
Anastácia, agindo na qualidade de prefeita de município, de forma dolosa, ciente da ilicitude e das conseqüências de sua conduta, voluntária e indevidamente, permitiu a utilização de dois microônibus públicos, em proveito próprio e de terceiros, para fins particulares.
Nessa situação, considerando o pequeno prejuízo, relativo apenas ao combustível, é possível se aplicar o princípio da insignificância para se excluir a tipicidade.

Pratica crime contra a honra, previsto na Lei de Imprensa, o jornalista que se limita a transmitir a manifestação de terceiros, veiculando informação de forma objetiva e imparcial, independentemente da vontade de caluniar ou difamar o ofendido, pois a ratificação da manifestação é conduta que se amolda à descrição típica prevista em lei.

A lei penal prevê a impossibilidade de arguição da exceção da verdade no crime de calúnia se o fato imputado for crime de ação privada e o ofendido não tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

O crime de difamação não admite a exceção da verdade, mas permite que o agente ofereça a exceção de notoriedade do fato, de modo a demonstrar que, para o agente, o fato era de domínio público, afastando o dolo da conduta.

A configuração do crime de calúnia prescinde da imputação falsa de fato definido como crime ou contravenção, podendo ser suprida mediante a determinação e a presença do animus caluniandi.

A consumação do crime de calúnia se dá com o conhecimento, por parte do sujeito passivo, da imputação falsa de fato definido como crime, independentemente da ciência ou divulgação por parte de terceiros.

O autor de imputação falsa de fato descrito como infração penal que, na mesma circunstância, der causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra a vítima responderá em concurso material pelos crimes de calúnia e denunciação caluniosa.