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De acordo com a Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta.
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em alegações finais, requereu a condenação de Caio pela prática de determinado crime contra a ordem tributária previsto no Art.1º da Lei nº 8.137/1990.
O Parquet requereu, ainda, que, em observância à legislação de regência, as sanções aplicáveis ao réu sejam agravadas de 1/3 até a metade, na dosimetria da pena, em razão de circunstância devidamente comprovada no curso da relação processual.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que as penas serão agravadas em razão de o crime
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De acordo com o Artigo 1º da Lei Nº 8.137/1990, omitir informações ou prestar declarações falsas sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outras fraudes para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo constitui um(a)

De acordo com as disposições do Artigo 1º da Lei Nº 8.137 – a qual define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo –, constitui crime contra a ordem tributária:

Sheila praticou a conduta criminosa ao patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Fazendária Federal, valendo-se da sua qualidade de funcionária pública. No caso, observa-se crime
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