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  4. Assunto - Crimes De Tortura – Lei Nº 9.455/1997 E Suas Alterações

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Um indivíduo, motivado por vingança pessoal, submete outra pessoa a intenso sofrimento físico, através de espancamentos repetidos, e também a sofrimento psicológico, mediante ameaças graves e humilhações públicas constantes. Tais atos foram praticados em Balneário Piçarras, configurando uma grave violação aos direitos humanos. Qual legislação tipifica e estabelece as sanções penais para condutas como a descrita, visando a proteção da dignidade humana?
A Lei nº 13.022/2014, que institui normas gerais para as Guardas Municipais, estabelece princípios mínimos de atuação. Um desses princípios fundamentais, que deve nortear toda a ação dos guardas municipais, refere-se à preservação de um bem jurídico de valor inestimável, visando reduzir o sofrimento e as perdas. Qual princípio é este?
A Lei nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as Guardas Municipais, define em seu artigo 3º os princípios mínimos de atuação. Um desses princípios fundamentais, que orienta a ação dos guardas municipais no cotidiano, refere-se à proteção de direitos essenciais e à promoção da cidadania.
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