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  4. Assunto - Crimes Hediondos – Lei Nº 8.072/1990 E Suas Alterações

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O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) prevê a necessidade de capacitação contínua para seus integrantes. Considerando as exigências para o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal, qual das alternativas abaixo melhor representa o disposto na legislação?
Conforme a Lei nº 13.022/2014, o controle do funcionamento das Guardas Municipais é exercido por órgãos próprios, permanentes e autônomos, com atribuições de fiscalizar, investigar e auditar, sendo que o controle interno, exercido pela corregedoria, é obrigatório para todas as guardas, independentemente do efetivo ou do porte de arma.
A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelece os princípios e a organização administrativa do ente local. Em relação à estrutura de poder e às competências municipais, qual das alternativas abaixo reflete corretamente o que é previsto em tal diploma legal?
Um indivíduo é preso em flagrante delito após cometer um roubo qualificado mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo. Conforme a legislação brasileira, crimes dessa natureza, que causam grande repulsa social e atentam contra a vida, a liberdade e o patrimônio, são classificados como de maior gravidade e possuem um tratamento penal diferenciado. Qual lei estabelece o rol de crimes considerados hediondos e equiparados, os quais possuem regras específicas quanto à progressão de regime e outros aspectos da execução penal?
Um indivíduo é preso em flagrante delito na cidade de Balneário Piçarras após cometer um roubo qualificado, utilizando arma de fogo e causando lesões corporais graves na vítima. A natureza do crime e os meios empregados na sua execução levantam a questão sobre sua classificação legal.
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