2. Questões de Concurso

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Um militar da ativa, em 2022, cometeu um ato que, à época, não era tipificado como crime militar. Contudo, em 2023, uma nova lei penal militar foi promulgada, alterando a redação de um artigo e, com isso, incluindo o referido ato no rol de crimes militares, com pena mais severa. O militar foi denunciado com base na nova lei.
Um militar federal, durante um treinamento em território nacional, comete um ato que configura crime militar, mas a lei que o define como tal entra em vigor apenas após a sua conduta. Diante dessa situação, a aplicação da lei penal militar deve considerar os princípios que regem a matéria, especialmente no que concerne à sua vigência e eficácia temporal.
Um militar da Marinha do Brasil, em missão oficial em alto mar, a bordo de um navio de guerra, pratica um ato que, segundo o Código Penal Militar, configura um crime. A questão que se apresenta é determinar o momento exato em que o crime se considera praticado para fins de aplicação da lei penal, especialmente em relação à prescrição e à imputabilidade.
Um militar, ao retornar de uma missão no exterior, é acusado de ter cometido um crime militar. A lei que tipifica a conduta como crime militar entra em vigor após o seu retorno ao Brasil, mas antes do início do processo judicial. A aplicação da lei penal militar nesse contexto temporal levanta questões sobre sua retroatividade e irretroatividade.
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