2. Questões de Concurso

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Sobre o Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/01, que regulamentou os art.182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, afirma-se que
No contexto da política urbana brasileira, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 foram regulamentados pela Lei nº 10.257/2001, conhecido como Estatuto da Cidade.
Assinale a opção que mostra, corretamente, o alcance jurídico dessa regulamentação para a gestão democrática das cidades.
Com relação aos princípios que orientam o Direito Urbanístico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do planejamento e do projeto urbano, julgue o item a seguir.


A iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano é considerada um instrumento de gestão democrática da cidade.

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.

No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa limita-se a realização de audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual.

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