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  3. Conhecimentos Específicos - Direito Civil
  4. Assunto - Da prescrição e da decadência

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Em 2018, uma nova lei federal foi publicada, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança em todos os veículos de transporte de carga com mais de 10 toneladas. A lei estabeleceu um prazo de 180 dias após a publicação para que as empresas se adequassem. Em março de 2019, a fiscalização de trânsito autuou a transportadora "Expresso Rápido Ltda." por não possuir os referidos equipamentos em sua frota, alegando que a lei já estava em vigor há mais de 200 dias. A empresa, por sua vez, argumenta que a lei só deveria ser aplicada a fatos ocorridos após sua entrada em vigor efetiva, e que a contagem do prazo deveria ser feita de forma diferente.
Maria emprestou um valor em dinheiro a seu amigo Pedro em 2015, sem formalizar o empréstimo por escrito, mas com testemunhas presentes. Pedro prometeu pagar a quantia de volta em até cinco anos. Em 2023, Maria decide cobrar a dívida, mas Pedro alega que a obrigação já se extinguiu pelo decurso do tempo, pois já se passaram mais de cinco anos desde o empréstimo.
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Carlos celebrou um contrato de locação de imóvel residencial com Marina em 1º de janeiro de 2020, com prazo de 30 meses. O contrato previa uma cláusula específica que estipulava a perda de qualquer direito indenizatório por benfeitorias úteis realizadas pelo locatário, caso não houvesse autorização prévia e escrita do locador. Em 2021, Carlos realizou benfeitorias úteis no imóvel, sem obter a autorização de Marina, e agora busca reaver o valor investido. A pretensão de Carlos encontra amparo legal?
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