2. Questões de Concurso

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A natureza jurídica do inquérito policial é de procedimento administrativo inquisitivo, razão pela qual eventuais vícios ou irregularidades ocorridas em sua fase de investigação, por não envolverem contraditório e ampla defesa, não contaminam a futura ação penal, podendo ser sanados em juízo.
Durante a investigação policial, é comum a apreensão de bens que possam ter relação com o crime. Caso um terceiro, que não seja o investigado, comprove ser o legítimo proprietário de um bem apreendido e que este não possua qualquer relação com o delito em apuração, a restituição do bem poderá ser requerida imediatamente, sem a necessidade de aguardar o encerramento do inquérito policial ou a decisão judicial.
Caso um bem apreendido durante a investigação policial não interesse mais ao processo, a restituição ao legítimo proprietário será negada caso haja indícios de que o bem tenha sido adquirido com proveito de crime, mesmo que a ação penal principal ainda não tenha sido julgada.
Durante uma investigação criminal, diversos objetos podem ser apreendidos pela autoridade policial por terem relação com a infração penal. Sobre a restituição de coisas apreendidas, assinale a alternativa correta.
Após a apreensão de um veículo em uma operação policial, o juiz determinou a restituição do bem ao seu proprietário. No entanto, o proprietário não apresentou a documentação necessária para comprovar a posse do veículo. Nesse caso, assinale a alternativa correta sobre a restituição de coisas apreendidas.
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