Questões de Concurso

o juiz, no incidente de insanidade mental, pode, de ofício e independentemente da anuência da defesa, determinar a apresentação compulsória do acusado em exame médico.

o leilão público de bens sequestrados, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, está condicionado ao exclusivo requerimento da parte interessada.

o deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal está submetido ao princípio da jurisdicionalidade.

o Código de Processo Penal não admite a oposição verbal da exceção de incompetência.

o Código de Processo Penal faculta que o juiz, de ofício, ordene a produção de provas, desde que tenha sido iniciada a ação penal.

é exigida a outorga de poderes especiais para que a defensoria pública atue como representante do assistente de acusação.

a nomeação judicial de núcleo de prática jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa procuração outorgada por ele.

as hipóteses de suspeição do juiz estão elencadas taxativamente no Código de Processo Penal, não se admitindo interpretação extensiva dessa lista.

inimigo capital do denunciado

cujo cônjuge tenha atuado como testemunha nos autos de inquérito.

que tiver aconselhado uma das partes.

que tiver escrito artigo científico em coautoria com uma das partes.

que sinta forte emoção em relação ao crime do processo.

a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada somente pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

para efetivação do sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas que já tenham sido transferidos a terceiro, o juiz criminal deverá observar o contraditório e a ampla defesa antes de decidir sobre o pedido.

das decisões relativas aos incidentes das restituições de coisas apreendidas e medidas assecuratórias cabem recurso em sentido estrito mediante formação de instrumento.

em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz deverá decidir sobre a qual parte cabe o direito de propriedade e determinar a restituição em favor desta, em autos apartados, após ouvido o Ministério Público.

das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para manutenção do indiciado e de sua família.