2. Questões de Concurso
  3. Legislação Aplicado à Administração Pública
  4. Assunto - Decadência Administrativa

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A administração pública de Itupeva, ao implementar um novo sistema de gestão de benefícios sociais, precisa coletar e tratar dados pessoais sensíveis dos beneficiários. É fundamental que o tratamento desses dados ocorra apenas nas hipóteses estritamente permitidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quando o consentimento do titular não for obtido.
Após um determinado período de vigência, uma autarquia decide extinguir um de seus departamentos por decadência administrativa. Nesse cenário, assinale a alternativa que melhor explica o instituto da decadência administrativa.
Maria, servidora pública, deixou de apresentar documentos exigidos para a comprovação de tempo de serviço em um processo administrativo para fins de aposentadoria. Após 3 anos, a administração pública decidiu rever a situação e negar o pedido de aposentadoria. Considerando o prazo para a administração rever seus atos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o instituto aplicável ao caso.
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