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  4. Assunto - Decreto 3.298/199 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

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Um jovem de 17 anos, após praticar um ato infracional análogo a um crime de furto, foi apreendido e encaminhado à Vara da Infância e Juventude. A defesa alega que, por ser menor de 18 anos, ele é penalmente inimputável e não pode sofrer qualquer tipo de sanção. O juiz responsável pelo caso precisa analisar a aplicação de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Um cidadão com deficiência física, ao tentar acessar um prédio público para resolver uma pendência administrativa, deparou-se com uma escadaria sem qualquer adaptação que permitisse sua entrada. Ele questionou o servidor público sobre os direitos que garantem o acesso a esses locais. O servidor, com base na legislação vigente, deve orientá-lo sobre as normas que asseguram a acessibilidade.
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Um cidadão com deficiência visual em Nova Boa Vista (RS) busca informações sobre seus direitos e as políticas públicas voltadas para a sua inclusão social e profissional. Ele deseja entender quais são os mecanismos de apoio disponíveis e como a legislação garante seu acesso a bens e serviços, visando sua plena participação na sociedade. A legislação vigente estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades e a remoção de barreiras.
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