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Concurso:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre as Medidas Protetivas de Urgência a serem deferidas
pelo Juiz à Ofendida, previstas na Lei 11.320/2006, é incorreto
afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Disciplina:
Legislação Federal
O descumprimento de uma decisão judicial que deferiu
medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
sujeita à pena de:
Concurso:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Disciplina:
Legislação Federal
No âmbito da Lei nº 11.320/2006 (Lei Maria da Penha),
qualquer forma de violência praticada contra descendente,
ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou
responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio,
com vistas a atingi-la, constitui:
Concurso:
Prefeitura de Água Doce - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deixou de encaminhar ao juiz o
pedido de medidas protetivas formulado pela ofendida, sob o argumento de que aguardaria a
conclusão do inquérito policial para remeter todos os documentos em conjunto. À luz da Lei Maria da
Penha, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Água Doce - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Com base na Lei Maria da Penha, os juizados voltados ao julgamento e
acompanhamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser integrados
por equipe especializada. Sobre essa equipe, analise as assertivas abaixo:
I. Pode haver participação de profissionais com atuação na área psicossocial.
II. É possível a integração de profissionais da área jurídica.
III. A presença de profissionais da área de educação na equipe é expressamente prevista.
Quais estão corretas?
I. Pode haver participação de profissionais com atuação na área psicossocial.
II. É possível a integração de profissionais da área jurídica.
III. A presença de profissionais da área de educação na equipe é expressamente prevista.
Quais estão corretas?