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De acordo com o Decreto Estadual nº 15.353/2014, a reserva de vagas para a população negra em concursos públicos no Estado da Bahia é aplicável sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três, e o cálculo do percentual de 30% para vagas reservadas segue regras específicas de arredondamento quando o resultado não for um número inteiro.
O Decreto Estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, estabelece a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para a população negra no Estado da Bahia, sendo que essa reserva se aplica a todos os concursos, independentemente do número de vagas oferecidas.
O Decreto Estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, regulamenta a reserva de vagas para a população negra em concursos públicos e processos seletivos simplificados no Estado da Bahia, estabelecendo o percentual de 30% das vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, aplicável sempre que o número de vagas for igual ou superior a três.
Um cidadão baiano, ao se preparar para um concurso público estadual, depara-se com a necessidade de compreender as políticas de ação afirmativa que garantem a representatividade da população negra no serviço público. Ele sabe que o estado da Bahia, com sua expressiva população negra, possui legislação específica para tal fim.
Em 2014, o Estado da Bahia implementou um marco legal para promover a igualdade racial no serviço público, regulamentando a reserva de vagas em concursos e processos seletivos. Essa iniciativa, fundamentada em lei estadual anterior, visou corrigir desigualdades históricas e garantir maior representatividade da população negra.
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