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  4. Assunto - Decreto Estadual nº 3.253/2010

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O Governo do Estado de Santa Catarina, por meio de um decreto, estabeleceu normas complementares para a gestão dos serviços de saneamento básico em seu território. O objetivo é detalhar a aplicação de diretrizes e a regulamentação de aspectos específicos, garantindo a conformidade com a legislação federal e a eficiência na prestação dos serviços à população.
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) está revisando seus procedimentos operacionais e regulatórios para garantir a conformidade com a legislação estadual vigente. Um dos pontos de atenção é a adequação às diretrizes estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 3.253/2010, que dispõe sobre a política estadual de saneamento básico. A equipe jurídica e técnica da CASAN precisa assegurar que as práticas da companhia estejam alinhadas com os objetivos e normas desse decreto.
A Lei Federal nº 11.445/2007, em sua redação atualizada, define os componentes que integram o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbano. Essa definição abrange diversas atividades essenciais para a saúde pública e a conservação ambiental.
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