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  4. Assunto - Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigos 20 ao 30

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Um cidadão busca informações sobre a validade de um ato administrativo que, segundo ele, deveria ter sido publicado em Diário Oficial, mas não foi. A ausência de publicação, em alguns casos, pode gerar dúvidas sobre a eficácia e a obrigatoriedade de cumprimento da norma. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras sobre a vigência e a aplicação das leis.
Um servidor público municipal de Curitiba, ao ser nomeado para um cargo em comissão, questiona a necessidade de aprovação em concurso público para o exercício de suas funções. A administração municipal, por sua vez, defende que a exigência se aplica a todos os provimentos de cargos, sejam eles efetivos ou em comissão, com base na legislação que rege o funcionalismo.
Um servidor público municipal de Curitiba foi acusado de conduta irregular no exercício de suas funções. Diante disso, a administração municipal iniciou um procedimento para apurar os fatos e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis. O servidor tem o direito de ser informado sobre as acusações e de apresentar sua defesa, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
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