Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada/Direito

FC647057

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Em uma operação de revista em uma cela do presídio, agentes penitenciários encontram um aparelho celular escondido. Durante a revista, um dos detentos, conhecido por seu comportamento agressivo e por liderar facções criminosas, investe contra um dos agentes, proferindo ameaças de morte e tentando golpeá-lo. O agente consegue se defender e conter o detento sem que ocorram lesões. A situação levanta questões sobre a imputabilidade penal do detento, considerando seu histórico e o contexto da ação. Com base nos conceitos de imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

(a)

O detento, por ser inimputável em razão de sua condição carcerária e histórico de violência, não poderá responder criminalmente pelo ato de investir contra o agente, sendo a situação tratada apenas como uma falta disciplinar.

(b)

A imputabilidade penal é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O detento que investe contra o agente, mesmo com histórico de violência, é considerado plenamente imputável, pois tinha consciência de seus atos e de sua ilicitude.

(c)

Considera-se inimputável quem, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O simples fato de estar preso não o torna inimputável.

(d)

A embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal, a menos que seja comprovada a completa incapacidade de autodeterminação do agente no momento do crime.

(e)

O detento que age sob forte emoção, como raiva ou medo, é considerado semi-imputável e, portanto, sua pena deve ser reduzida pela metade, independentemente de ter compreendido a ilicitude de sua conduta.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada/Direito

FC619246

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Durante uma operação na penitenciária estadual do Rio Grande do Sul, um agente percebe que um detento, que possui transtornos mentais, foi considerado imputável por estar sob efeito de substância ilícita. Com base no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, especificamente sobre a imputabilidade penal, qual a consequência jurídica mais adequada para esse caso?

(a)

O agente deve registrar a imputabilidade do detento, pois a substância ilícita não altera sua responsabilidade penal, que permanece intacta.

(b)

O detento deve ser considerado inimputável, pois o uso de substância ilícita durante o ato compromete sua capacidade de entendimento, afastando a imputabilidade.

(c)

A responsabilidade penal do detento é suspensa enquanto estiver sob efeito de substância ilícita, devendo ser submetido a avaliação psiquiátrica para determinar sua imputabilidade.

(d)

A imputabilidade do detento é presumida, pois a lei penal brasileira não faz distinção quanto ao uso de substâncias ilícitas por pessoas sob efeito durante a prática do fato.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada/Direito

FC610333

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Na execução de medidas protetivas de urgência, um policial deve seguir procedimentos específicos previstos na Lei Maria da Penha. Qual das alternativas apresenta uma dessas medidas?

(a)

Requisição de exames médicos para comprovação de violência, sem necessidade de ordem judicial.

(b)

Afastamento do agressor do lar, com restrição de contato com a vítima, mediante decisão judicial ou medida de urgência.

(c)

Imposição de multa ao agressor, sem necessidade de autorização judicial, para coibir novas agressões.

(d)

Detenção imediata do agressor, independentemente de flagrante, para garantir a proteção da vítima.

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