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  4. Assunto - Decreto-Lei Nº 3688/1941 – Contravenções Penais

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Um empresário, visando obter um contrato público de grande vulto, oferece uma quantia em dinheiro a um servidor público para que este manipule o processo licitatório em seu favor. Essa conduta, além de violar a ética administrativa, configura um crime previsto em legislação específica. Considerando a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação da referida lei.
A contravenção penal de vias de fato, prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941, exige para sua configuração a comprovação de lesão corporal, mesmo que leve, uma vez que a própria natureza da conduta já implica em ofensa à integridade física da vítima.
Um indivíduo, com intenção de obter vantagem indevida, oferece dinheiro a um funcionário público para que este pratique ato de ofício. A conduta, embora não cause prejuízo direto ao erário, visa a beneficiar o particular. Diante desse cenário, a Lei nº 12.846/2013 considera tal ato como lesivo à administração pública, sujeitando a pessoa jurídica envolvida a sanções administrativas e cíveis, independentemente da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes.
Uma senhora, irritada com o barulho excessivo proveniente do apartamento vizinho durante a madrugada, decide jogar um balde de água em um dos frequentadores da festa que estava na varanda do imóvel ao lado. Tal ato, embora motivado por perturbação do sossego, pode ser classificado como uma contravenção penal de vias de fato, pois ofende a integridade corporal ou a saúde de outrem sem a necessidade de comprovação de lesão corporal.
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