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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O governo de um município decide implementar um programa de educação inclusiva, garantindo o acesso de crianças com deficiência às escolas públicas. Para tanto, é necessário observar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reforça o direito à educação e à inclusão, além de estabelecer a obrigatoriedade de comunicar ao conselho tutelar qualquer situação que envolva maus-tratos ou negligência de crianças com deficiência em ambiente escolar. Essa medida visa assegurar a proteção integral e o desenvolvimento saudável dessas crianças.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, que institui o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, visa promover a melhoria da qualidade do ensino público, estabelecendo metas de avaliação do desempenho educacional e de ampliação do acesso à educação básica, com foco na universalização do atendimento escolar e na elevação do nível de escolaridade da população.
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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A gestão educacional de Nova Boa Vista (RS) está revisando o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094/2007, para alinhar as ações municipais aos objetivos nacionais de melhoria da qualidade do ensino. O referido decreto visa a articulação de políticas e ações para o desenvolvimento da educação básica. Qual o principal mecanismo de acompanhamento e avaliação previsto pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação?
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MP
Disciplina:
Legislação
O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094/2007, visa articular ações coordenadas entre os entes federativos para a melhoria da qualidade da educação básica no país. O plano estabelece metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas, com foco em aspectos como acesso, permanência, aprendizado e gestão. Um dos eixos centrais do compromisso é a articulação intersetorial e a participação social. Nesse sentido, analise a seguinte afirmação.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094/2007, estabeleceu diretrizes para a articulação das políticas educacionais do país, visando a melhoria da qualidade do ensino. Uma equipe pedagógica de uma escola pública busca alinhar suas práticas e metas aos objetivos desse plano, compreendendo sua importância para o desenvolvimento educacional.
