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  4. Assunto - Decreto N° 7.611 – Educação Especial E Atendimento Educacional Especializado

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A Secretaria de Educação de um município paulista está revisando suas políticas de inclusão para o próximo ano letivo, com foco especial no atendimento a estudantes com deficiência. O grupo de trabalho, ao analisar a legislação pertinente, discute a importância do Decreto nº 7.611/2011, que por muitos anos regulamentou a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE) no Brasil. Um dos pontos centrais de debate é a base constitucional que fundamenta esse decreto e a abrangência de seu público-alvo.
Uma escola municipal de Limeira (SP) está implementando novas práticas pedagógicas para garantir a inclusão de todos os alunos. Um dos focos é o atendimento educacional especializado (AEE). Considerando o Decreto nº 7.611/2011, que regulamentou a educação especial e o AEE no Brasil por muitos anos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a principal base constitucional que fundamenta a oferta desse atendimento.
A Secretaria Municipal de Educação de um município do interior de São Paulo está revisando suas políticas de inclusão escolar. Um dos pontos de atenção é o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Considerando a legislação que regulamenta a educação especial e o AEE, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição e o objetivo do AEE, conforme o Decreto nº 7.611/2011.
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A inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino é um pilar da educação brasileira, com regulamentação específica que orienta as práticas pedagógicas e administrativas. O Decreto nº 7.611/2011, que por muitos anos regulamentou a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE), estabeleceu diretrizes fundamentais para a efetivação desse direito. Considerando o disposto no referido decreto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus objetivos ou princípios.
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