2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de Caxias do Sul, em busca de aprimorar a gestão administrativa e a prestação de serviços à população, implementou um novo marco regulatório para a administração municipal. A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, instituiu a Política de Governança Pública, definindo princípios e diretrizes essenciais. Um analista de políticas públicas precisa orientar os gestores sobre os pilares dessa política. Dentre os princípios fundamentais estabelecidos pela referida lei, qual alternativa os representa de forma mais completa e alinhada ao objetivo de uma gestão pública eficiente e transparente?
Em Caxias do Sul, a implementação de uma política de governança pública eficiente é crucial para a gestão municipal. A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, estabelece os pilares dessa política, definindo princípios e diretrizes para a administração. Um servidor público recém-empossado precisa compreender esses fundamentos para orientar suas ações futuras.
A Prefeitura de Caxias do Sul, em busca de aprimorar a gestão pública e a transparência em suas ações, implementou a Política de Governança Pública por meio da Lei Ordinária nº 9.006/2023. Um dos pilares dessa política é a definição clara de princípios que devem nortear a atuação dos gestores e servidores. Ao analisar o Art. 3º da referida lei, que estabelece os princípios fundamentais, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente um desses princípios e sua respectiva descrição?
O Decreto nº 19.803, de 03 de outubro de 2018, estabelece normas para a gestão de resíduos sólidos no município de Caxias do Sul. Uma empresa de logística reversa foi notificada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente por não cumprir integralmente as exigências de coleta e destinação de determinados materiais. Para regularizar sua situação, a empresa precisa conhecer as diretrizes estabelecidas pelo decreto, especialmente quanto à responsabilidade compartilhada. Qual das seguintes ações está em conformidade com o espírito de responsabilidade compartilhada preconizado pelo decreto?
A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, definindo o regime jurídico único para esses profissionais. Um dos conceitos fundamentais abordados pela lei é a distinção entre servidor estatutário e celetista. Analise as afirmações a seguir sobre essa distinção:
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