2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o regime jurídico único dos servidores municipais. No que tange à estabilidade no serviço público, a legislação municipal, em consonância com o regime jurídico-constitucional, prevê que esta é uma garantia concedida ao servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, após um período de exercício e avaliação satisfatória.
O Decreto nº 19.803, de 03 de outubro de 2018, regulamenta a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão no âmbito da Prefeitura de Caxias do Sul. Este decreto estabelece diretrizes e procedimentos para aprimorar a qualidade do atendimento prestado aos munícipes, buscando garantir eficiência, transparência e acessibilidade nos serviços públicos. De acordo com o regulamento, qual a principal finalidade do atendimento ao cidadão no contexto municipal?
O Decreto nº 19.803, de 03 de outubro de 2018, estabelece normas e procedimentos para a concessão de alvarás e licenças de funcionamento no Município de Caxias do Sul. A legislação visa simplificar e agilizar os processos para os empreendedores, ao mesmo tempo em que garante a segurança e o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais. Em relação aos prazos e procedimentos previstos no decreto para a emissão de alvarás, assinale a alternativa correta.
O Decreto nº 19.803, de 03 de outubro de 2018, estabelece normas e diretrizes para a gestão de resíduos sólidos no Município de Caxias do Sul. A legislação visa promover a sustentabilidade ambiental e a saúde pública através de práticas adequadas de manejo dos resíduos. Em relação aos princípios e objetivos deste decreto, qual das alternativas abaixo está em conformidade com suas disposições?
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