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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Em uma reunião sobre inclusão escolar em Nova Boa Vista (RS), discute-se a importância da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a comunidade surda. É necessário que os profissionais da educação e os serviços públicos conheçam as regulamentações que garantem o direito à comunicação.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um adolescente de 16 anos, após ser apreendido em flagrante pela prática de um ato infracional análogo a roubo, foi encaminhado à delegacia. O Ministério Público, ao analisar o caso, solicitou ao juiz a aplicação de uma medida socioeducativa de internação, argumentando a gravidade do ato e a necessidade de ressocialização. A defesa do adolescente alega que, por ser menor de 18 anos, ele é inimputável e não pode sofrer qualquer tipo de sanção.
