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  4. Assunto - Decreto nº 5.626/2005 - Dispões sobre à língua Brasileira de Sinais

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que a prova da menoridade, para efeitos de apuração de responsabilidade penal, deve ser realizada por meio de testemunhas que presenciaram o fato, dispensando a apresentação de documentos oficiais.
Um servidor público municipal, ao realizar um atendimento em um centro de referência para pessoas com deficiência, deparou-se com uma situação em que um cidadão surdo necessitava de informações sobre um novo programa de acessibilidade. O servidor, sem conhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras), buscou a melhor forma de garantir a comunicação efetiva e o acesso à informação para o cidadão. Considerando o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, assinale a alternativa que descreve a conduta mais adequada para assegurar os direitos desse cidadão.
Em uma reunião sobre inclusão escolar em Nova Boa Vista (RS), discute-se a importância da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a comunidade surda. É necessário que os profissionais da educação e os serviços públicos conheçam as regulamentações que garantem o direito à comunicação.
Um adolescente de 16 anos, após ser apreendido em flagrante pela prática de um ato infracional análogo a roubo, foi encaminhado à delegacia. O Ministério Público, ao analisar o caso, solicitou ao juiz a aplicação de uma medida socioeducativa de internação, argumentando a gravidade do ato e a necessidade de ressocialização. A defesa do adolescente alega que, por ser menor de 18 anos, ele é inimputável e não pode sofrer qualquer tipo de sanção.
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